Saiba um pouco mais sobre o acordo bilateral Suíça-UE

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O Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas irá sendo aplicado por fases e, durante os primeiros anos, a que se chamou período transitório, a Suíça poderá manter algumas restrições. Assim, durante os primeiros anos após a entrada em vigor do Acordo, a Suíça pode manter limites quantitativos (contigentes), bem como limites qualitativos, ao acesso a uma actividade económica, para os novos trabalhadores que pretendam trabalhar na Suíça, conforme a seguir se indica.
Nos primeiros 2 anos, a Suíça pode manter limites quantitativos (contingentes), bem como limites qualitativos, relativamente aos trabalhadores assalariados e independentes, nacionais de um Estado-membro da Comumidade Europeia, que pretendam trabalhar na Suíça.

Limites quantitativos (contigentes)
para contratos de trabalho de duração superior a 4 meses e inferior a 1 ano: mínimo de 115 500 autorizações por ano;
para contratos de trabalho de duração igual ou superior a 1 ano: mínimo de 15 000 autorizações por ano.
Não se aplicam os limites quantitativos: para contratos de trabalho de duração inferior a 4 meses; aos trabalhadores fronteiriços.

Limites qualitativos
controlos de prioridade do trabalhador integrado no mercado de trabalho, isto é, prioridade dos trabalhadores locais (suíços ou estrangeiros), quer dizer que não é autorizado um novo trabalhador da Comunidade Europeia se houver, no mercado de trabalho
suíço, um trabalhador disponível para ocupar esse mesmo posto de trabalho, sendo que a prova cabe às autoridades suíças;
controlos quanto ao respeito das condições de salário e de trabalho no ramo e no local.

No início do 3 ° até ao final do 5° ano
– Desaparecem os limites qualitativos
– Mantêm-se os limites quantitativos

No início do 6° ano
• Terminam os limites quantitativos
Porém, e até ao 12° ano após a entrada em vigor do Acordo, a Suíça poderá invocar uma cláusula de salvaguarda quanto aos limites quantitativos, caso se verifiquem condições especiais no seu mercado de trabalho, expressamente previstas no Acordo. No entanto, esses limites quantitativos nunca poderão ser inferiores aos acima referidos.

REAGRUPAMENTO FAMILIAR
Nos termos do Acordo, os familiares de um nacional de uma das Partes, que beneficie do direito de residência na Suíça, têm o  direito de se instalar com ele.
O trabalhador deverá dispor de um alojamento para a sua família considerado como normal para um trabalhador nacional na região onde se encontrar empregado.
Para efeitos do direito ao reagrupamento familiar, são considerados familiares, seja qual for a sua nacionalidade:
a) O cônjuge e descendentes menores de 21 anos, ou de idade superior a 21 anos, desde que estejam a seu cargo;
b) Os seus ascendentes e os do seu cônjuge que se encontrem a seu cargo;
No caso dos estudantes, o cônjuge e os filhos a seu cargo, desde que o seu sustento esteja garantido.
Aos familiares que beneficiem deste direito, será emitida uma autorização de residência com a mesma validade da concedida ao chefe de família. Para a emissão da referida autorização, apenas podem ser exigidos os seguintes documentos:
Documento de viagem nacional;
Certidão de nascimento ou de casamento emitida pela conservatória do registo civil competente, em Portugal, que prove o seu vínculo de parentesco;

Trabalhadores assalariados
• Para as pessoas a cargo, documento emitido pela autoridade portuguesa competente, que ateste que estão a cargo do trabalhador,ou que com ele vivem sob o mesmo tecto em Portugal.
Trabalhador assalariado é todo aquele que exerce uma actividade ao serviço de um empregador. Para exercer a sua actividade profissional necessita de uma autorização de residência, cuja duração é igual à do contrato de trabalho ou de 5 anos.