O que diz a lei em caso de morte no estrangeiro

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Saiba o que prevê a lei portuguesa e os acordos internacionais em caso de morte de um cidadão nacional num país que mmantenha acordos diplomáticos com Portugal.

1  –  A assistência aos familiares de portugueses falecidos no estrangeiro é um dos atos de proteção consular da competência dos postos e secções consulares. Estes devem, se necessário, acompanhar os familiares nas diligências a realizar, acautelar os interesses dos presumíveis herdeiros e assegurar as diligências adequadas à transferência de espólios (Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de dezembro de 1997).
2  –  O pagamento da trasladação é da responsabilidade exclusiva dos familiares. Apenas em casos excecionais e após autorização do Ministério dos Negócios Estrangeiros podem os Postos Consulares assumir as despesas deste ato.
3  – A legislação aplicável é o Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro de 1998 (alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/200, de 29 de janeiro de 2000 e pelo Decreto-Lei n.º 138/200, de 13 de julho de 2000). Ao transporte internacional de féretros aplica-se o Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, assinado em Berlim em 10 de fevereiro de 1937 (Decreto-Lei n.º 417/70, de 1 de setembro de 1970) e o Acordo Europeu Relativo à Trasladação dos Corpos de Pessoas Falecidas, de 26 de outubro de 1973 (Decreto 31/79, de 16 de abril de 1979).
4  –  O Posto Consular solicita às competentes autoridades estrangeiras (Alfândega) a autorização para a trasladação do féretro, podendo emitir um Alvará de Trasladação, certificando que o féretro se encontra em boas condições de ser transportado. A trasladação deve ser realizada em caixão de zinco, com espessura mínima de 0,4 mm.
5 — O Posto Consular lavra o registo do óbito, nos termos do artigo 200º do Código do Registo Civil, remetendo o duplicado do assento consular para a conservatória detentora do assento de nascimento. Se o assento não for lavrado pelo agente diplomático ou consular, pode ser diretamente transcrito na conservatória competente.