O direito do arrendamento para habitação na Suíça

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Sabe quais são os seus direitos e deveres no que respeita ao arrendamento de habitação própria? O Dr. Daniel Bohren, Advogado, dá-lhe as informações necessárias.

1. Fecho de um contrato de arrendamento

O contrato de arrendamento é válido desprovido de forma. Sempre são válidos os Art. 253 ss do Direito das Obrigações (http://www.admin.ch/ch/d/sr/2/220.de.pdf).
O locatário tem direito a ser informado sobre o valor da renda do locatário anterior, assim como a pedir a entrega do protocolo dos defeitos deste. Um aumento considerável da renda em relação à renda do inquilino anterior pode ser impugnado no prazo de 30 dias junto da Comissão de mediação e arbitragem (CMA; Schlichtungsbehörde).
O senhorio pode exigir um depósito de no máximo 3 rendas mensais. Este depósito tem de ser depositado numa conta de caução da renda. O depósito é pago o mais tardar 1 ano após o fim do arrendamento pelo banco ao locatário.
O senhorio só o pode impedir, se apresentar durante este período de tempo uma queixa contra o locatário.2. Encargos locativos acessórios

Encargos locativos acessórios são custos, que estão relacionados com a utilização da habitação, como aquecimento, água, etc.… Apenas os encargos locativos acessórios expressamente mencionadas no contrato de arrendamento têm de ser pagas pelo locatário.
Quem não quiser pagar mais a Cablecom, pode participá-lo a qualquer altura ao senhorio.3. Defeitos

Defeitos para cuja remoção não seja necessário recorrer a conhecimentos especializados e a aparelhos especiais, têm de ser resolvidos pelo inquilino, se os custos para tal não ultrapassarem muito mais do que Fr. 100. Outros defeitos têm de ser removidos pelo senhorio. Se não o fizer, o locatário pode remover os defeitos a custas do senhorio, baixar ou consignar a renda. Quem baixa demais a renda, corre o risco de o senhorio poder vir a rescindir sem prazo o contrato de arrendamento. Quem quiser consignar a renda , tem de o fazer no organismo cantonal para depósitos e prevenir e notificar previamente por escrito o senhorio. Através da consignação a renda é tida como paga. Uma rescisão sem prazo não é por isso possível. O locatário tem então no prazo de 30 dias de entregar a sua queixa contra o defeito junto da CMA.4. Alteração unilateral do contrato de arrendamento

Quando o senhorio quer alterar o contrato de arrendamento, por exemplo, para subir a renda ou obrigar o inquilino ao pagamento de novos encargos locativos acessórios, tem então de o participar com um formulário oficial. O inquilino pode dentro do prazo de 30 dias reclamar tal decisão junto da CMA. Só são regra geral possíveis aumentos de renda, quando a taxa de referência dos juros hipotecários (http://www.bwo.admin.ch/themen/mietrecht/00282/index.html?lang=de) subiu desde o início do arrendamento.
Se a taxa de referência desceu, o inquilino pode exigir do senhorio, que lhe baixe a renda.5. Rescisão

Contra uma rescisão abusiva pode ser dentro do prazo de 30 dias apresentada queixa junto da CMA. Quando se trata de uma rescisão válida, o inquilino pode, dentro do prazo de 30 dias, exigir junto da CMA o prolongamento da relação de arrendamento de até 4 anos, no caso de a rescisão representar para o inquilino e a sua família um efeito de grande severidade, como, por exemplo, no caso de praticamente não se encontrar no mercado do arrendamento de habitação apartamentos familiares na mesma categoria de preço.
Quando a renda ou as cargas locativas não são pagas atempadamente, o senhorio pode sob ameaça de rescisão dar um último prazo  de 20 dias para o pagamento. Quem não paga dentro deste prazo, arrisca-se a uma rescisão com um prazo de 30 dias para o fim do mês.

6. A Comissão de mediação e arbitragem (CMA)

A CMA é o organismo competente para os conflitos relativos a habitações alugadas. Quem recorreu à CMA já não pode ter o seu contrato de arrendamento rescindido durante 3 anos.
O processo junto da CMA é gratuito. Quem não sabe suficientemente alemão, pode exigir um intérprete judiciário. Não precisa de advogado.