Novas regras na lei do arrendamento em Portugal

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Conselho de Ministros aprovou  um pacote de medidas para incentivar a reabilitação urbana e o mercado de arrendamento.
Governo aprova processo de despejo em três meses e fora dos tribunais

Os processos de despejo em caso de incumprimento dos inquilinos – nomeadamente o não pagamento das rendas por um período de três meses – vão passar a ter um novo procedimento, que permitirá que tudo fique concluído em três meses em vez dos actuais 18 meses que demora em média uma acção de despejo nos tribunais.
Segundo o jornal de Negócios, este procedimento de despejo, vai correr fora dos tribunais, sob a responsabilidade de conservadores, advogados, agentes de execução, notários ou solicitadores.
O processo incluirá cinco passos, sendo que, se o inquilino se recusar a sair, vai ser possível pedir a intervenção de um juiz que terá de tomar uma decisão em cinco dias.
Depois de ter o aval do Juiz, a entidade encarregue do despejo poderá forçar a entrada na casa e mudar a fechadura, ficando o inquilino com 15 dias para retirar os seus bens.

O Governo garante que serão acauteladas situações de “fragilidade social”.

As novas medidas foram aprovadas em Conselho de Ministros e fazem parte de um pacote que visa “incentivar a reabilitação urbana para promover a competitividade e o emprego, através da dinamização dos sectores económicos ligados a estas actividades”, anunciou o Governo em comunicado.
O objectivo é “dinamizar o mercado do arrendamento e colocar mais imóveis disponíveis para serem arrendados”, pelo que “são reforçados os mecanismos para assegurar que os proprietários têm meios à sua disposição para reagir perante o incumprimento do contrato”.
Os diplomas em causa foram aprovados na generalidade e vão agora ser submetidos a consultas junto das entidades interessadas, nomeadamente proprietários e inquilinos.

Estado garante dez meses de renda aos mais desfavorecidos

Os despejos saem dos tribunais e são acelerados, mas o Governo salvaguarda situações de fragilidade social e assegura pagamento aos proprietários.
Os inquilinos que não cumpram os contratos, nomeadamente não pagando a tempo e horas durante três meses, mas que estejam em situação de fragilidade social, terão um prazo de dez meses antes de ser efectivado o despejo.
Durante esse período, o pagamento das rendas será assegurado pelo Fundo de Socorro Social, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Este diferimento do despejo terá de ser solicitado ao tribunal e a Lei vai prever exactamente quem poderá recorrer a ele, incluindo-se aí, por exemplo, desempregados ou beneficiários do complemento solidário para idosos.

Rendas passam a pagar 21,5% de IRS

O Governo avança com um novo incentivo fiscal para potenciar o investimento mobiliário para arrendamento.
As rendas passam a ser tributadas a uma taxa autónoma de 21,5%, “por forma a incentivar a colocação de imóveis no mercado de arrendamento e a sua reabilitação”, anunciou o Governo.
A medida, já anteriormente adiantada pelo Negócios, está incluída num pacote destinado a incentivar a reabilitação urbana e o mercado do arrendamento.
Além desta taxa, que equipara o investimento em imóveis para arrendar ao dos normais depósitos bancários, o Governo quer “consolidar os incentivos fiscais já existentes, que passam a ser aplicados a mais situações como, por exemplo, a isenção de IRC para os fundos imobiliários, cujo prazo de vigência é alargado de 2012 para 2014”.
Por outro lado, anuncia o Executivo em comunicado, procede-se a uma “simplificação do acesso a incentivos fiscais, eliminando-se certificações de obras que dificultavam muito a utilização desses benefícios”.
Os benefícios em causa poderão vir a ser utilizados por mais proprietários uma vez que se aprovam, igualmente, medidas para acelerar a criação das chamadas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), “que passa a depender apenas de uma deliberação da Assembleia Municipal e da elaboração de um documento simples com os objectivos estratégicos que se pretende atingir”.
“Trata-se de uma medida muito relevante em matéria de financiamento, pois a alocação de apoios financeiros públicos e uma parte relevante dos incentivos fiscais depende da criação de ARU”, explica o Governo.

Mais informações na página governamental dedicada ao arrendamento urbano. Veja AQUI