Legalização de veículo automóvel proveniente da Suíça

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Ilustração

     A nova Lei n°. 22-A/2007 de 19/06, veio proceder à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre veículos (ISV) e o código do Imposto Único de circulação (IUC) e abolindo, simultaneamente, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
Art.° 58°., n°. 1 – „ Estão isentos de imposto os veículos da propriedade de pessoas maiores de 18 anos, habilitadas a conduzir durante o período mínimo de residência , que transfiram a sua residência de um estado membro da União Europeia ou de um país terceiro (Suíça) para território nacional, desde que estejam reunidas as condições estabelecidas nos Art°.s 59° e 60°“, que são:

1° – Transfiram a residência para Portugal;
2° – Tenham residido na Suíça mais de 12 meses;
Nota: (No caso de a legalização do país de proveniência estabelecer restrições de estado, tendo a residência sido fixa por períodos não consecutivos, conta-se o tempo total de permanência no país com base em certificado… Não podendo cada período ser inferior a 183 dias por ano civil”)
3° – Sejam proprietários do automòvel durante pelo menos 12 meses antes da transferência de residência de residência, contados desde a data da emissão do documento que titula a propriedade ou data em que celebrou o contrato de locação financeira, se for o caso;
– Tenham carta de condução válida há pelo menos 12 meses antes da transferência da residência.
– Ter a morada na Suíça no cartão de cidadâo.

*  O veículo terá de ter sido adquirido no país de proveniência, ou em país onde anteriormente o proprietaário tenha igualmente residido, em condições gerais de tributação e não ter beneficiado de qualquer desagravamento fiscal, presumindo-se tal facto quando o veículo se encontre munido de uma placa de matrícula de série normal, com exclusão de toda e qualquer placa temporária.
*  Aconselha-se que requeira um EWG – Uebereinstimmungs– Bescheinigung (para o caso que seja necessário em Portugal).
*  As isenções previstas dependem de reconhecimento da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, mediante pedido do interessado apresentando no prazo de 6 meses a contar da data de transferência de residência – n°. 2-a) – Art°. 45°.
*  Isenção fruida uma vez cada dez anos.
*  Durante o primeiro ano o veículo não pode ser alienado, alugado ou emprestado; do segundo ao quinto pode ser alienado, mas fica sujeito ao pagamento de imposto residual, calculado proporcionalmente pelo tempo que falta para termo 5 anos.
*  O emigrante deverá manter a sua residência permanente em Portugal por um período mínimo de 12 meses – n°.2 – Art°. 47°.

DOCUMENTOS A APRESENTAR NO CONSULADO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO AUTOMÓVEL

Carta de condução (de preferência, suíça)
Livrete do veículo (caso tenha sido emitido há mais de 1 ano, apresentar também Attest/Zulassungsbestätigung da Strassenverkehrsamt com a data da posse do veículo);
Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
Declaração emitida pela Comuna, comprovativa da residência na Suíça há mais de 12 meses e do regresso definitivo a Portugal („Wohnsitzbestätigung mit Anmeldung und definitiv Abmeldung nach Portugal“);
Cidadãos fora da EU, deverão apresentar ainda Visto de residência em Portugal

NOTA: Só serão aceites originais ou cópias autenticadas dos documentos.
Para mais informações consultar: www.dgaiec.min-financas.pt

Esta é uma informação disponibilizada pelo Consulado Geral de Portugal em Zurique, válida para toda a Suíça. O tratamento de documentação pode ser tratado em qualquer dos consulados portugueses instalados na Suíça.

Para completa informação aqui deixamos os endereços e contactos:

Consulado Geral de Portugal em Zurique

Zeltweg 13

8032  Zurique

Tel: 044 200 30 40

Fax: 044 200 30 50

Horário de atendimento: de 2.a a 6.a Feira das 8:30h às 15:30h

 

Consulado Geral de Portugal em Genebra

220, Route de Ferney

1218 Le grand-Saconnex

Tel: 022 791 76 36

Fax: 022 788 16 78

Horário de atendimento: de 2.a a 6.a Feira das 08:00h às 15:00h

 

Escritório Consular de Portugal em Lugano

Via Ferruccio Pelli 13

6900 Lugano

Tel: 091 260 38 60

Fax: 091 260 3861

Horário de atendimento: de 2.a a 6.a Feira das 08:30h às 15:30h

 

Escritório Consular de Sion

Av. Du Midi. 7-4°

1950 Sion

Tel: 027 323 16 10

Fax: 027 323 51 11

Horário de atendimento: de 2.a a 6.a Feira das 08:00h às 15:00h

 

 

Secção Consular da Embaixada de Portugal em Berna

Weltpoststrasse, 20

3015 Berne

Tel: 031 351 17 74

Fax: 031 351 17 73

Horário de atendimento: de 2.a a 6.a Feira das 08:30h às 15:30h