Bilhete de Identidade

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O Bilhete de Identidade é o documento oficial de identificação. Todos os portugueses, por volta dos oito anos, vão pela primeira vez pedir a emissão do seu BI. O Bilhete de Identidade tem vários campos que servem como elementos identificativos de cada indivíduo. A parte da frente do bilhete de identidade, identifica visualmente, cada pessoa, por: fotografia; impressão digital; assinatura da pessoa. Na parte de trás do bilhete de identidade, estão inscritas diversas informações: o número de BI; a data e local de emissão; o nome completo do indivíduo; os nomes completos de seus pais; o local de nascimento, ou naturalidade; o local de residência actual; a data de nascimento; o estado civíl; a altura; a validade do cartão identificativo; e um espaço para eventuais indicações. O Bilhete de identidade é válido em todo o território nacional e nos países da União Europeia.

PEDIR O BILHETE DE IDENTIDADE QUANDO O DEVE FAZER

Não há idade mínima para obter o Bilhete de identidade. Pode ser emitido após o registo de nascimento. – Apenas o próprio pode requerer o Bilhete de identidade.

ONDE FAZER O PEDIDO DE BILHETE DE IDENTIDADE

Nos Serviços de Identificação Civil – Nas Conservatórias do Registo Civil da área de residência do requerente – Os portugueses residentes no estrangeiro podem pedir o Bilhete de identidade no Posto consular da sua área de residência. Documentos necessários: – Certidão de nascimento actualizada, emitida há menos de 12 meses (excepto as referentes a menores de 16 anos que não estão sujeitas a qualquer prazo de validade). – Duas fotografias iguais, de rosto (com a cabeça descoberta e sem óculos escuros) a cores com fundo liso e claro, com menos de 1 ano e com as medidas 32x32mm. – Impressos — Modelos nº 1 e nº 11

CUSTOS DE AQUISIÇÃO

Impressos (a adquirir nos Postos consulares)- Gratuito para requerentes com idade inferior a 18 anos – Impresso Mod.1 – 0,55 € – Impresso Mod.11 – 0,50 € – Taxa de requisição de BI – 3 € – Taxa de Emissão de BI – 3 €

RENOVAÇÃO DO BILHETE DE IDENTIDADE QUANDO O DEVE FAZER

A renovação deve ser efectuada quando o Bilhete de identidade: a) Atinja o termo do prazo de validade ou durante os 6 meses que antecedem o seu termo. Documentos necessários: – Bilhete de identidade anterior, ainda que caducado. – Duas fotografias iguais, de rosto (com a cabeça descoberta e sem óculos escuros) a cores com fundo liso e claro, com menos de 1 ano e com as medidas 32x32mm. – Impressos — Modelo nº 1 e nº 11 b) Quando haja lugar a alteração dos elementos identificadores. (nome, filiação, estado civil, residência) Documentos necessários: – Bilhete de identidade anterior. – Duas fotografias iguais, de rosto (com a cabeça descoberta e sem óculos escuros) a cores com fundo liso e claro, com menos de 1 ano e com as medidas 32x32mm. – Certidão (de nascimento ou casamento) com alterações registadas emitida há menos de 12 meses. – A alteração de residência não necessita comprovação por documento. – Impressos — Modelo nº 1 e nº 11 c) Por mau estado de conservação, extravio ou furto (se não houver alterações dos elementos identificadores) Documentos necessários: – Duas fotografias iguais, de rosto (com a cabeça descoberta e sem óculos escuros) a cores com fundo liso e claro, com menos de 1 ano e com as medidas 32x32mm. – Certidão de nascimento actualizada, emitida há menos de 12 meses. – Apresentação de documento complementar de identificação, ainda que estrangeiro, preferencialmente com fotografia, que contenha o nome e outros dados de identificação do próprio (por exemplo: carta de condução, passaporte, cartão dos serviços sociais, das finanças, etc.) ou, se não for possível, dos pais. – Impressos — Modelos nº 1, nº 11 e nº 14

CUSTOS DE AQUISIÇÃO

Impressos (a adquirir nos Postos consulares)- Impresso Mod.1 – 0,55 € – Impresso Mod.11 – 0,50 € – Impresso Mod.14 – 0,50 € – Taxa de requisição de BI – 3 € – Taxa de Emissão de BI- 3 €

VALIDADE

Por 5 anos — até aos 35 anos de idade – Por 10 anos — a partir dos 35 anos de idade

PRAZO DE ENTREGA E LEVANTAMENTO

Os prazos prováveis de entrega variam consoante o serviço emissor, conforme indicado no respectivo talão. O Bilhete de identidade deve ser levantado no local onde foi solicitado e só pode ser entregue ao próprio ou, ainda, a qualquer terceiro, desde que haja autorização escrita. Incorrecções Verificadas Se o seu Bilhete de identidade tiver sido emitido com alguma incorrecção, deve reclamar e solicitar a respectiva correcção. A reclamação deve ser acompanhada pelo Bilhete de identidade. A rectificação do erro é gratuita no caso de ter sido da responsabilidade dos serviços e desde que a reclamação tenha sido apresentada no prazo de 30 dias, após a recepção do documento.

CERC – CENTRO EMISSOR PARA A REDE CONSULAR

Com o objectivo de aproximar a emissão do Bilhete de identidade aos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, o Decreto-Lei nº 1/95, de 12 de Janeiro, criou no Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Centro Emissor para a Rede Consular. O Centro Emissor, funciona na dependência do Director-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, em articulação com o Instituto dos Registos e do Notariado, cujas informações e orientações relativas à identificação civil transmite aos Postos consulares. Com o mesmo objectivo, o Decreto-Lei nº 115/2003, de 12 de Junho, veio permitir a criação de extensões do Centro Emissor nos postos consulares portugueses, a quem foi atribuída competência emissora exclusiva à respectiva área de jurisdição. Foram criadas extensões do CERC nos seguintes postos consulares: Consulado-Geral de Portugal em Paris Consulado-Geral de Portugal em Lyon Consulado-Geral de Portugal em Dusseldorf Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo Consulado-Geral de Portugal em Genebra Consulado-Geral de Portugal em Toronto Consulado-Geral de Portugal em Newark Consulado-Geral de Portugal em São Paulo Consulado-Geral de Portugal em Caracas Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo Por outro lado, na sequência da aprovação do regime legal da concessão e emissão dos Passaportes pelo Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de Maio, foi alargado o âmbito das atribuições do CERC dotando-o de competência para autorizar a emissão de documentos de viagem de emergência.Para o exercício das suas funções o Centro Emissor para a Rede Consular compreende duas secções: a Secção de Recepção e a Secção de Controlo de Dados e de Emissão. Principais actividades: – Recepção e verificação dos pedidos de Bilhete de identidade e de documentos de viagem de emergência apresentados, junto dos Postos consulares, por cidadãos portugueses residentes no estrangeiro; – Emissão, controlo e expedição de Bilhetes de identidade; – Transmissão aos Postos consulares das informações, orientações e instruções relativas à identificação civil emanadas do Instituto dos Registos e do Notariado; – Envio aos Postos consulares de impressos relacionados com pedidos de Bilhete de identidade e de impressos de documentos de viagem de emergência (passaporte temporário e título de viagem única). Endereço: Centro Emissor para a Rede Consular – Rua da Junqueira, nº 30 – 1300 – 343 Lisboa Tel: 21 3614100, Fax: 21 3614195, 21 3614190, 21 3614191 E-mail: mail@cerc.dgaccp.pt Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de email.